Termos de Uso

1. Quem somos e o que é este documento

1.1. A Flagr é a FLAGR LICENCIAMENTO, CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., CNPJ 56.544.384/0001-68, com sede na Rua Dona Maria César, nº 170, Edifício Luciano Costa, Sala 203, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-140.

1.2. Estes Termos regulam o acesso e o uso do site (flagrdd.com.br), da plataforma (appflagr.com.br), da API de integração e dos produtos descritos na cláusula 3, por qualquer pessoa: o cliente, os usuários que ele convida, quem recebe um link de compartilhamento e quem usa o Flagr Scan.

1.3. Contrato prevalece. Quando houver contrato assinado com a Flagr (Contrato de Prestação de Serviços com Ordem de Pedido, contrato de Due Diligence, contrato do Flagr Radar ou do Flagr Studio), ele rege com exclusividade a relação comercial entre as partes. Nesse caso, estes Termos se aplicam apenas às regras de uso da plataforma e naquilo em que o contrato não dispuser de outra forma. Quem contrata sem assinar contrato próprio fica vinculado integralmente a estes Termos.

1.4. A Política de Privacidade e o Anexo I (Termos de Tratamento de Dados Pessoais) completam estes Termos. Em matéria de proteção de dados, prevalece a regra mais protetiva ao titular.

1.5. Aceite. Você aceita estes Termos e a Política de Privacidade ao marcar as caixas de aceite no cadastro. A plataforma registra o aceite com a versão do texto e a data e hora do servidor e o fornece mediante pedido. Ao assinar contrato com a Flagr, você também confirma as cláusulas que limitam direitos ali destacadas.

1.6. Quem navega no site sem cadastro está sujeito apenas às regras de uso do site e à Política de Privacidade.

1.7. Quem age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. Os atos dos usuários vinculados à conta obrigam a empresa titular.

1.8. Se você não concorda com estes Termos, não use a plataforma. Se já tem conta, pode pedir o encerramento (cláusula 12).

2. Definições

• Plataforma: a aplicação hospedada da Flagr, acessada pela web ou instalada como aplicativo, com suas funcionalidades, relatórios e integrações.
• Cliente: a pessoa jurídica ou física titular da conta e contratante dos serviços.
• Usuário (ou "você"): qualquer pessoa que acessa a Plataforma, inclusive os usuários convidados pelo Cliente.
• Conteúdo do Cliente: documentos, respostas a questionários, comentários e demais dados inseridos na Plataforma ou fornecidos à Flagr.
• Diagnóstico de Conformidade: relatório periódico de achados, classificação de riscos e plano de ação por urgência nas áreas contratadas.
• Due Diligence (DD): análise documental, cadastral e de fontes públicas de uma empresa, com relatório, score e pendências.
• Ordem de Pedido: documento que formaliza plano, escopo, prazos, preço e condições de uma contratação.
• Fontes Públicas: bases e registros públicos e oficiais consultados pela Flagr, descritos na Política de Privacidade.
• Instituição: programa de inovação, hub, incubadora, aceleradora, investidor ou escritório de advocacia que contrata o Flagr Radar.

3. O que a Flagr oferece

3.1. Produtos:

1. Flagr Scan: diagnóstico preliminar gratuito, a partir de formulário e de Fontes Públicas.
2. Due Diligence: Diagnóstico Base Camp, DD por área e DD Completa (até 13 áreas), sobre a própria empresa ou, quando contratada por investidor, escritório ou outra empresa, sobre sociedades indicadas pela contratante.
3. Planos de assinatura (Ridge, Peak e Summit): Diagnóstico de Conformidade na cadência do plano, Data Room, geração de documentos a partir de modelos, certidões, monitoramento de marca, sessões de orientação sobre o uso da Plataforma e demais itens da Ordem de Pedido.
4. Contratações avulsas: documentos, certidões, registro de marca e de programa de computador e outros itens do catálogo da Plataforma.
5. Flagr Studio: codificação dos modelos e do padrão documental do Cliente para que a equipe dele gere documentos, com manutenção.
6. Flagr Radar: acompanhamento da situação das empresas de um portfólio por programas de inovação, investidores e escritórios de advocacia, com rodadas periódicas de diagnóstico.

3.2. Escopos, franquias, preços e prazos de cada produto são os exibidos na Plataforma ou na Ordem de Pedido no momento da contratação.

3.3. A Flagr pode melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Redução relevante de escopo já contratado é comunicada com 30 dias de antecedência; descontinuado o produto contratado, o Cliente pode rescindir sem ônus, com devolução proporcional do que pagou e não usou.

3.4. A Flagr se esforça para manter a Plataforma disponível. Manutenções programadas que causem indisponibilidade relevante são avisadas com 48 horas de antecedência; correções urgentes de segurança podem ser feitas sem aviso, com comunicação posterior.

3.5. Suporte pelos canais da cláusula 19, em horário comercial: primeira resposta em até 1 dia útil para falhas que impeçam o uso e em até 3 dias úteis para as demais solicitações, salvo prazo diferente na Ordem de Pedido.

3.6. A Flagr pode contratar parceiros para executar os serviços e responde perante o Cliente pelos atos deles.

4. Natureza dos serviços, automação e inteligência artificial

4.1. Os serviços têm natureza tecnológica, informacional e de apoio à organização documental. A Flagr não é sociedade de advogados, não presta advocacia, consultoria ou assessoria jurídica (art. 1º da Lei nº 8.906/1994), não representa o Cliente em juízo ou em processo administrativo e não estabelece com ele relação de mandato, salvo os poderes limitados de termo de autorização ou procuração específica que o Cliente outorgar.

4.2. Diagnósticos, relatórios, scores e documentos gerados pela Plataforma resultam de processamento automatizado de respostas, documentos e Fontes Públicas, com etapa de verificação de qualidade pela equipe da Flagr. Têm natureza técnica e documental, servem de apoio à decisão, não constituem parecer jurídico nem garantia de completude e não substituem a orientação de advogado. A decisão sobre qualquer ato e a validação final dos relatórios cabem ao Cliente.

4.3. Quando a situação exigir orientação jurídica individualizada, a Flagr o sinalizará, cabendo ao Cliente contratar advogado de sua livre escolha, sem intermediação nem remuneração da Flagr.

4.4. A assistente virtual MarIA, quando disponível, responde de forma automatizada, pode errar e não cria relação advogado-cliente.

4.5. A Flagr segue princípios de IA responsável: transparência sobre o que é gerado automaticamente, registro dos critérios usados, controles contra vieses, supervisão humana dos resultados relevantes e privacidade desde a concepção.

4.6. Você pode pedir a revisão, por pessoa da equipe, de resultado automatizado que afete seus interesses, informações sobre os critérios usados (respeitados os segredos comercial e industrial) e contestar resultados, pelos canais da cláusula 19, com resposta em até 15 dias corridos.

4.7. O Conteúdo do Cliente não é usado para treinar modelos de IA, próprios ou de terceiros. Os provedores de modelos contratados se comprometem a não usar os dados para treinamento e a não retê-los além do necessário.

5. Cadastro, conta, usuários e perfis de acesso

5.1. Podem se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 anos e capazes e pessoas jurídicas regularmente constituídas, por representante com poderes.

5.2. Quem ainda não tem empresa pode se cadastrar com CPF. Ao abrir a empresa, a conta pode ser convertida para o CNPJ, mantendo o histórico, e a posição no contrato é transferida à pessoa jurídica por aditivo.

5.3. Ficha cadastral. A Plataforma pode sugerir dados da empresa a partir dos dados abertos da Receita Federal, inclusive administradores como possíveis signatários. As sugestões só valem depois de conferidas e confirmadas pelo Cliente, que responde pela exatidão da ficha. O envio de questionários de serviço pode ficar bloqueado enquanto a ficha estiver incompleta.

5.4. Usuários e perfis. O Administrador da conta convida pessoas e define o perfil de cada uma: Administrador (tudo, inclusive equipe, plano, cobrança, chaves de API e cancelamento); Editor (envia documentos, responde questionários, pede documentos e cadastra contratos); Convidado (só consulta e baixa). O acesso pode ser limitado a algumas áreas. Quem já tem conta só passa a acessar a empresa depois de aceitar o convite.

5.5. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados e a não criar contas em duplicidade. A Flagr pode pedir comprovação de identidade ou poderes e recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos ou indício de fraude.

5.6. Credenciais. Use senha forte e exclusiva, troque a senha provisória no primeiro acesso, não compartilhe credenciais, saia de dispositivos compartilhados e avise a Flagr de qualquer uso suspeito. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais da conta e deve revogar acessos de quem deixar a empresa.

5.7. A Flagr pode suspender o acesso de forma preventiva diante de indício de comprometimento da conta, exigindo verificação para reativar.

6. Preços, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Preços, escopos e condições são os exibidos na Plataforma ou na Ordem de Pedido no momento da contratação. A contratação é formalizada por contrato assinado eletronicamente pela Plataforma, que registra a data de ativação.

6.2. Pagamento por boleto ou PIX, processados por instituição de pagamento. A nota fiscal é enviada ao e-mail cadastrado. Taxas de órgãos públicos, cartórios e do INPI não estão incluídas e só são recolhidas com aprovação prévia do Cliente.

6.3. Códigos de desconto. O desconto concedido por código válido na contratação de plano é mantido durante a vigência e nas renovações, salvo regra diferente informada no próprio código. Cada empresa usa um código por contratação.

6.4. Planos de assinatura. Têm prazo de 12 meses, com permanência mínima e renovação automática por iguais períodos, salvo aviso de não renovação com 30 dias de antecedência. A Flagr avisa pela Plataforma e por e-mail com 45 dias de antecedência do fim de cada período. Saída antecipada por iniciativa do Cliente gera acerto de contas: o que foi entregue é recalculado pela tabela de preços avulsos vigente na data de cada entrega, registrada no demonstrativo de consumo da Plataforma, e abatido o já pago em mensalidades, limitado a 3 mensalidades, nos termos do contrato.

6.5. Cancelamento pela Plataforma. O Administrador pode pedir o cancelamento ou a não renovação na tela do plano, que gera protocolo. O acesso continua até o fim do período pago, e o pedido pode ser retirado enquanto a equipe não o processar.

6.6. DD avulsa. Quem contrata DD sem plano tem acesso aos questionários pelo prazo informado na contratação (em regra, 90 dias); depois, pode consultar relatório e Data Room por mais 30 dias.

6.7. Reajuste anual pelo INPC/IBGE, a cada 12 meses da ativação, sem redução em caso de variação negativa. Criação ou aumento de tributos após a contratação, inclusive na transição para IBS e CBS (Lei Complementar nº 214/2025), pode ser repassado com aviso de 30 dias, e o Cliente pode rescindir sem ônus se não concordar.

6.8. Atraso: multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. Após 15 dias de atraso e aviso de 5 dias, o acesso pode ser suspenso; após 60 dias, o contrato pode ser rescindido. Mesmo suspenso ou encerrado o acesso, fica garantido o prazo de download da cláusula 12.4: a Flagr não retém documentos do Cliente como forma de cobrança.

6.9. Direito de arrependimento. Se você for consumidor (destinatário final, art. 2º do CDC) e contratar pela Plataforma, pelo site ou por mensagem, pode desistir em até 7 dias corridos da contratação, com devolução integral do que pagou, corrigida (art. 49 do CDC).

6.10. Quem não é consumidor pode, por liberalidade da Flagr, desistir em até 7 dias corridos da ativação, com devolução proporcional ao que ainda não foi executado.

7. Regras por produto e funcionalidade

Diagnóstico de Conformidade e Due Diligence

a) A qualidade da análise depende da completude e da veracidade das respostas e documentos. Pergunta não respondida e documento não enviado viram pendência nomeada no relatório e limitam o score.

b) Em perguntas sobre passivos, a resposta negativa só vale com a confirmação expressa do Cliente de que a situação não existe. Essa confirmação fica registrada e é de responsabilidade de quem a fez.

c) As Fontes Públicas são consultadas no estado em que estão. A Flagr não responde pela exatidão, atualização ou disponibilidade dos sistemas de órgãos públicos e cartórios.

d) Consultas que exigem identificar o Cliente perante o órgão dependem do termo de autorização assinado por ele, que pode ser outorgado na contratação ou depois, pela Plataforma, e revogado a qualquer tempo. Sem o termo, a Flagr fica dispensada das entregas que dele dependem.

e) O relatório reflete a data das consultas. Fatos posteriores não são captados, salvo nova rodada ou monitoramento contratado. Nenhuma metodologia identifica todos os riscos.

f) Na DD contratada por terceiro, a contratante responde por ter poderes e base legal para compartilhar as informações das sociedades analisadas, e as condições de sigilo, de não abordagem e de contato com essas sociedades seguem o contrato.

Planos de assinatura

g) Franquias mensais (documentos, sessões de orientação, certidões) não se acumulam entre ciclos, salvo previsão na Ordem de Pedido. O excedente é contratado à parte pela tabela vigente.

h) Cada entrega coberta pelo plano é registrada no demonstrativo de consumo, com o preço avulso do dia, sem alteração posterior. O demonstrativo é a referência do acerto de contas da cláusula 6.4.

Data Room

i) O Cliente envia documentos pela caixa de entrada e a equipe da Flagr os classifica nas pastas por área. A cada envio, o Cliente declara ter base legal para compartilhar os dados pessoais do documento e informa se ele contém dados sensíveis; sem essa declaração, o envio não é aceito.

j) O Cliente pode gerar link de acesso ao Data Room para terceiros, com escopo e prazo. Quem tiver o link pode ver e baixar os documentos do escopo enquanto ele valer. O Cliente responde pela escolha dos destinatários e deve revogar o link quando não precisar mais dele.

k) A Plataforma registra o histórico de cada documento, inclusive downloads, com o nome de quem agiu. Esse histórico não pode ser apagado.

Documentos, contratos, propostas e notas fiscais do Cliente

l) Documentos gerados pelo próprio Cliente a partir dos modelos da Plataforma, sem pedido de elaboração à Flagr, são de responsabilidade do Cliente, que deve revisá-los antes de usar. A Flagr responde pela qualidade dos modelos que disponibiliza.

m) Contratos externos, propostas comerciais e notas fiscais de fornecedores cadastrados pelo Cliente são informação dele. Lembretes de vencimento e renovação são apoio e não substituem o controle do Cliente.

n) O envio de documentos para assinatura eletrônica usa plataforma de assinatura contratada pela Flagr, que recebe os nomes e e-mails dos signatários. Pode haver limite mensal de envios por empresa e por pessoa, informado na Plataforma.

Marcas e INPI

o) Depósito e acompanhamento de pedido de marca dependem de procuração específica do Cliente (art. 216 da Lei nº 9.279/1996). As taxas do INPI são do Cliente. Oposições e processos de nulidade não estão incluídos.

API de integração

p) O Administrador pode criar chaves de API para sistemas da empresa lerem contratos, notas fiscais, certidões, propostas e a lista de documentos e lançarem notas fiscais. A chave aparece uma única vez; o Cliente deve guardá-la com segurança, revogá-la se houver suspeita de vazamento e responde pelo uso feito com ela. Há limite de chamadas por minuto, e a API só funciona com plano ativo.

Flagr Studio

q) O Studio compreende o acesso à Plataforma e aos modelos codificados, de forma limitada, não exclusiva e intransferível, para uso interno do Cliente, além do setup e da manutenção previstos no plano.

r) O Cliente declara ser titular ou ter autorização para usar os modelos que fornece. Documentos gerados pela equipe do Cliente são de responsabilidade dele; a Flagr responde pela fidelidade da codificação aos modelos fornecidos.

s) Ao fim do contrato, o Cliente mantém seus modelos originais e pode exportar os documentos gerados. O acesso à estrutura codificada termina, e a tecnologia de codificação continua da Flagr. É vedado revender ou sublicenciar o Studio, salvo modalidade white label contratada.

Flagr Radar

t) No Radar, o cliente é a Instituição. Ela declara ter base legal e autorização das empresas acompanhadas para receber os diagnósticos e pode ser chamada a comprovar; sem comprovação, o serviço pode ser suspenso.

u) A empresa acompanhada define quais áreas a Instituição vê e por quanto tempo, e pode revogar a qualquer momento. Novas rodadas de diagnóstico abrem automaticamente na cadência contratada, com aviso à empresa por e-mail.

v) Os painéis do Radar servem apenas à gestão do programa ou do portfólio, sendo vedado outro uso sem autorização das empresas.

Escritórios de advocacia e white label

w) Quando o Cliente é escritório de advocacia que atende os próprios clientes pela Plataforma, a Plataforma exibe a marca do escritório. O escritório responde, perante os seus clientes, pela revisão técnica dos relatórios, pela orientação jurídica e por todo ato privativo de advogado, e pelo atendimento às regras de sigilo profissional e da OAB.

Flagr Scan

x) O Flagr Scan é gratuito, preliminar e informativo, segue as condições próprias exibidas no formulário e não gera obrigação de contratar. Concursos culturais associados seguem regulamento próprio.

8. Responsabilidades do usuário e condutas vedadas

8.1. Você se compromete a: (i) fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados; (ii) responder em prazo razoável às solicitações necessárias à prestação dos serviços; (iii) respeitar os limites do plano; (iv) manter cópia dos documentos originais; e (v) usar a Plataforma conforme a lei.

8.2. É vedado: (i) usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (ii) inserir dados pessoais ou documentos de terceiros sem base legal; (iii) fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código, os agentes ou a estrutura da Plataforma; (iv) usar robôs ou extração automatizada fora da API oficial; (v) sobrecarregar a infraestrutura; (vi) compartilhar credenciais ou chaves de API além dos usuários autorizados; (vii) revender ou explorar comercialmente os serviços sem autorização; e (viii) usar a Plataforma, os modelos, os agentes ou a metodologia da Flagr para desenvolver produto concorrente.

8.3. A vedação do item (viii) não alcança os relatórios e documentos finais entregues ao Cliente, que ele pode usar livremente.

8.4. A violação desta cláusula pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

9. Propriedade intelectual

9.1. São da Flagr: a Plataforma, o código-fonte, os algoritmos e agentes, as metodologias, os modelos e relatórios-modelo, os bancos de dados, o design, a marca "Flagr", os nomes de produtos (Scan, Ridge, Peak, Summit, Studio, Radar, MarIA), os domínios e o conteúdo do site e do blog, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.610/1998 e 9.609/1998.

9.2. Durante a vigência, o Cliente tem direito de acesso e uso da aplicação hospedada, pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, limitado às funcionalidades contratadas. Isso não constitui licença de software nem cessão de direitos da Flagr.

9.3. São do Cliente: (i) o Conteúdo do Cliente; (ii) os documentos, contratos e relatórios finais entregues, que ele pode exportar e usar livremente, inclusive após o fim do contrato; e (iii) no Studio, os modelos que forneceu.

9.4. O Cliente autoriza a Flagr a armazenar, copiar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária aos serviços, inclusive em cópias de segurança. A autorização termina com o contrato, ressalvados os prazos legais de guarda.

9.5. A Flagr pode usar dados agregados e efetivamente anonimizados, sem possibilidade de reidentificação (art. 12 da LGPD), para operar e melhorar a Plataforma, sem incluir dados de crianças e adolescentes e sem treinar modelos de IA com o Conteúdo do Cliente. Sugestões do Cliente sobre a Plataforma podem ser usadas livremente, sem remuneração.

9.6. É vedado copiar, modificar, distribuir ou explorar qualquer elemento da Plataforma ou usar a marca Flagr sem autorização escrita.

10. Confidencialidade

10.1. A Flagr trata como confidenciais os documentos e informações não públicas do Cliente, inclusive relatórios e dados pessoais de sócios, empregados e clientes dele, e a própria existência de DD contratada por terceiro.

10.2. A Flagr se compromete a: (i) usar essas informações só para os serviços; (ii) não divulgá-las a terceiros não autorizados; (iii) limitar o acesso a quem precisa, sob dever de sigilo; e (iv) mantê-las protegidas conforme a Política de Privacidade e o Anexo I.

10.3. Não são confidenciais as informações que: (i) já eram públicas sem culpa da Flagr; (ii) a Flagr já conhecia sem dever de sigilo; (iii) foram recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo; (iv) devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade, com aviso prévio ao Cliente quando possível; ou (v) o Cliente autorizou divulgar, inclusive pelos compartilhamentos que ele mesmo configurou na Plataforma.

10.4. O sigilo vale durante a relação e por 5 anos depois dela; para segredo de negócio, enquanto ele durar.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD, o Marco Civil da Internet, a Política de Privacidade e o Anexo I.

11.2. Quanto ao Conteúdo do Cliente e às consultas a Fontes Públicas feitas por sua instrução, a Flagr é operadora. O Cliente, como controlador, responde por ter base legal para os dados de terceiros que insere, inclusive dados sensíveis (art. 11 da LGPD), e por informar esses titulares.

11.3. São instruções documentadas do Cliente (art. 39 da LGPD): o contrato, a Ordem de Pedido, estes Termos, o Anexo I, as configurações feitas na Plataforma (perfis, escopo por área, links, chaves de API, autorizações do Radar) e os pedidos escritos pelos canais oficiais.

11.4. A Flagr pode recusar instrução ilícita ou incompatível com a LGPD, informando o motivo.

11.5. Programas de parceria institucional. Na contratação por programa de instituição parceira, o Cliente autoriza o compartilhamento com ela do CPF e do CNPJ informados, para confirmar a participação e aplicar o benefício, e dos registros de uso das funcionalidades, para medir o impacto do programa. Documentos e análises não são compartilhados. A oposição pode ser feita a qualquer momento, e o benefício deixa de valer.

12. Suspensão e encerramento da conta

12.1. A Flagr pode suspender ou encerrar a conta em caso de: (i) violação destes Termos, do contrato ou da Política de Privacidade; (ii) dados falsos; (iii) atraso, conforme a cláusula 6.8; (iv) uso ilícito; (v) ataque à segurança da Plataforma; ou (vi) ordem de autoridade.

12.2. Em fraude comprovada, risco de segurança ou exigência legal, a medida pode ser imediata. Nos demais casos, há aviso prévio com o motivo e, se a falha for sanável, prazo de 15 dias para correção.

12.3. O Cliente pode pedir o encerramento pela Plataforma ou pelos canais oficiais, observados o contrato, a permanência e os débitos pendentes.

12.4. Encerrado o acesso por qualquer motivo, inclusive atraso, a Flagr mantém por 30 dias o acesso apenas para download dos documentos e informações, em formato utilizável (como PDF e CSV), sem custo pela extração padrão. Depois, os dados são eliminados, salvo guarda legal.

12.5. A reativação depende da correção da irregularidade e, se for o caso, do pagamento do que estiver em aberto.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A Flagr presta os serviços com diligência e qualidade técnica compatíveis com o mercado. Os serviços são obrigação de meio.

13.2. A Flagr não responde por: (i) decisões de negócio, investimento ou contratação tomadas com base nos relatórios; (ii) informação incorreta ou incompleta fornecida pelo Cliente; (iii) uso indevido da conta, inclusive por credenciais ou chaves de API compartilhadas, ou por links de compartilhamento enviados pelo Cliente; (iv) falhas de serviços de terceiros fora do seu controle, como órgãos públicos, cartórios, bancos e provedores de internet; (v) caso fortuito ou força maior; e (vi) danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade.

13.3. Ressalvada a cláusula 13.4, a responsabilidade total da Flagr se limita ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.

13.4. O limite não se aplica a dolo ou culpa grave. Nos danos por quebra de confidencialidade, por violação da LGPD imputável à Flagr ou por violação de propriedade intelectual de terceiros, o limite é de 3 vezes o valor da cláusula 13.3.

13.5. Nenhuma metodologia identifica todos os riscos (cláusula 7, item e).

13.6. Nada nestes Termos limita responsabilidade que a lei não permita limitar, inclusive perante consumidores (art. 51, I, do CDC) e a responsabilidade dos agentes de tratamento perante os titulares e a ANPD (arts. 42 a 45 da LGPD).

14. Indenização

14.1. O Cliente indeniza a Flagr por perdas e despesas, inclusive honorários razoáveis, decorrentes de: (i) violação destes Termos ou do contrato; (ii) uso ilícito da Plataforma; (iii) Conteúdo do Cliente inserido sem autorização ou base legal, inclusive dados de terceiros; e (iv) danos causados a terceiros pelo uso dos serviços.

14.2. Quem for demandado por terceiro avisa o outro em até 5 dias úteis, para que participe da defesa. Nenhum acordo que crie obrigação para o outro pode ser feito sem a concordância dele.

14.3. A Flagr defende o Cliente contra alegação de que a Plataforma, os agentes ou os modelos-base violam propriedade intelectual de terceiros, nos limites da cláusula 13.4, podendo substituir o elemento, obter licença ou encerrar a contratação com devolução proporcional. Isso não abrange o Conteúdo do Cliente nem os modelos que ele forneceu.

14.4. Esta cláusula continua valendo após o fim da relação quanto a fatos ocorridos durante ela.

15. Conflito de interesses

15.1. Antes de aceitar DD ligada a operação específica, a Flagr verifica conflito de interesses. Havendo atuação para partes com interesses opostos na mesma operação, a Flagr recusa o trabalho ou só o aceita com ciência e concordância expressa de todas as partes.

15.2. O Cliente informa, na contratação, a operação e as partes envolvidas, na medida necessária a essa verificação.

16. Anticorrupção e sanções

16.1. As partes cumprem a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 9.613/1998 e não oferecem nem aceitam vantagem indevida em razão destes Termos.

16.2. O Cliente declara que os recursos usados na contratação têm origem lícita e que não está, nem seus controladores e administradores, incluído em cadastros oficiais de sanções aplicáveis, comprometendo-se a avisar mudança dessa situação.

16.3. A violação comprovada desta cláusula permite a rescisão imediata, sem ônus para a parte inocente.

17. Alterações destes Termos

17.1. A versão vigente fica disponível no site e na Plataforma, com número e data.

17.2. Alterações que restrinjam direitos ou criem obrigações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, por aviso na Plataforma e por e-mail, e a Plataforma pede novo aceite. Se não concordar, o Cliente pode encerrar a conta sem ônus antes da vigência, com o prazo de download da cláusula 12.4.

17.3. Alterações destes Termos não modificam contrato assinado, que só muda por aditivo ou nova Ordem de Pedido.

17.4. A Flagr mantém as versões anteriores por pelo menos 24 meses, disponíveis mediante pedido.

18. Disposições gerais

18.1. Invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

18.2. Tolerância não é renúncia.

18.3. O Cliente não cede seus direitos sem anuência escrita da Flagr. A Flagr pode ceder a empresas do seu grupo ou a sucessor em operação societária, com aviso ao Cliente e mantidas as condições.

18.4. Comunicações da Flagr vão ao e-mail cadastrado ou à Plataforma e se consideram recebidas em até 2 dias úteis. Comunicações de suspensão, rescisão e cobrança usam meio que comprove a entrega.

18.5. Continuam valendo após o fim: propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização e anticorrupção.

18.6. Força maior: nenhuma parte responde por evento imprevisível ou inevitável fora do seu controle, inclusive ataque cibernético que não decorra de falha de segurança própria. Persistindo por mais de 30 dias, qualquer parte pode rescindir sem ônus, com devolução proporcional do que não foi usado.

18.7. A versão em português é a oficial.

18.8. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação.

19. Canais de atendimento, lei aplicável e foro

19.1. Canais oficiais:

• Atendimento e suporte: chat da Plataforma, renata@flagrdd.com.br e WhatsApp (11) 91441-5130
• Proteção de dados: debora@flagrdd.com.br (Encarregada, conforme a Política de Privacidade)
• Correspondência: Rua Dona Maria César, nº 170, Edifício Luciano Costa, Sala 203, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-140

19.2. Antes de ir à Justiça, as partes buscam solução amigável, por negociação ou mediação, por até 30 dias.

19.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

19.4. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, nas relações de consumo.

Anexo I: Termos de Tratamento de Dados Pessoais

Este Anexo disciplina o tratamento feito pela Flagr como operadora (art. 39 da LGPD). Quando houver contrato assinado com cláusula de proteção de dados, as duas regras se somam, e prevalece a mais protetiva ao titular.

A1. Objeto e papéis

A1.1. Quando trata dados do Conteúdo do Cliente ou obtidos em Fontes Públicas por instrução do Cliente, a Flagr é operadora e o Cliente é controlador. Quando o Cliente é escritório de advocacia que atende os próprios clientes, a Flagr atua como suboperadora do escritório.

A2. Instruções

A2.1. A Flagr trata os dados apenas conforme as instruções documentadas da cláusula 11.3 dos Termos e avisa o Cliente, de forma fundamentada, se entender que uma instrução viola a LGPD, podendo recusá-la.

A3. Sigilo e segurança

A3.1. Quem trata os dados na Flagr está sujeito a sigilo contratual ou legal.

A3.2. A Flagr mantém as medidas da cláusula 8 da Política de Privacidade, entre elas criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por empresa, perfil e área, registros imutáveis de ações, armazenamento privado com downloads temporários, cópias de segurança e treinamento da equipe.

A4. Suboperadores

A4.1. O Cliente autoriza de forma geral a contratação de suboperadores (hospedagem e banco de dados, e-mail, assinatura eletrônica, cobrança, ferramentas de produtividade e modelos de IA), e a Flagr responde por eles perante o Cliente.

A4.2. A lista atualizada, com finalidade e local, é fornecida mediante pedido. Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência; havendo objeção fundamentada que não possa ser atendida, o Cliente pode rescindir sem ônus a parte afetada, com devolução proporcional.

A5. Direitos dos titulares

A5.1. A Flagr ajuda o Cliente, no que for tecnicamente viável, a atender pedidos de titulares (arts. 18 e 20 da LGPD).

A5.2. Pedido recebido diretamente pela Flagr é encaminhado ao Cliente em até 5 dias úteis, e o titular é informado do encaminhamento. A Flagr não responde ao mérito sem instrução do Cliente.

A5.3. A Flagr apoia o Cliente, quando solicitada, no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e em requisições da ANPD.

A6. Incidentes

A6.1. A Flagr comunica ao Cliente, em até 48 horas do conhecimento, incidente que possa causar risco ou dano aos titulares dos dados tratados como operadora.

A6.2. A comunicação informa, na medida do disponível: natureza do incidente, dados e número aproximado de titulares afetados, consequências possíveis, medidas adotadas e contato para mais informações, em linha com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

A6.3. A Flagr coopera com o Cliente no cumprimento dos deveres dele perante a ANPD e os titulares e não fala diretamente com os titulares sem alinhamento prévio, salvo exigência legal.

A7. Transferência internacional

A7.1. As transferências seguem os arts. 33 a 36 da LGPD e a cláusula 7 da Política de Privacidade.

A8. Auditoria

A8.1. A Flagr fornece, mediante pedido razoável, as informações e evidências necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.

A8.2. O Cliente pode auditar, diretamente ou por terceiro sob sigilo, com aviso de 30 dias, uma vez por ano ou após incidente relevante, em horário comercial, sem prejudicar a operação e às suas custas.

A9. Devolução e eliminação

A9.1. Encerrado o contrato, o Cliente tem o prazo de download da cláusula 12.4 dos Termos. Depois, a Flagr elimina os dados tratados como operadora, ou os devolve se o Cliente pedir, ressalvadas a guarda legal e as cópias de segurança, eliminadas no ciclo regular.

A10. Responsabilidade

A10.1. A responsabilidade dos agentes de tratamento segue os arts. 42 a 45 da LGPD. Nada neste Anexo limita a responsabilidade das partes perante os titulares e a ANPD; entre as partes, aplica-se o direito de regresso na medida da participação de cada uma.